BARREIRAS INVISÍVEIS: A DIFICULDADE DE PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME EM CONQUISTAR VAGAS PARA DEFICIENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS

Abstract

No cerne dos direitos e garantias fundamentais, o acesso à justiça ganha relevância metodológica no quesito da efetividade da tutela jurisdicional em função da iminente possibilidade da violação dos direitos do indivíduo. Sendo previsto no art. 5°, inciso XXV, da Constituição Federal de 1988, o princípio do Acesso à Justiça define que, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (BRASIL, 1988, s/p)1. Assim, em seus aspectos formal e material, o Acesso à Justiça deve ser buscado como meio para a concretização efetiva da Justiça e promoção de direitos.
Portanova (2013)2 preceitua que o princípio do Acesso à Justiça está diretamente relacionado com o direito da ação e da defesa, para o autor ele deve ser considerado como um princípio supraconstitucional e pré-processual. O Acesso à Justiça serve como uma forma de determinar o sistema pelo qual as pessoas consigam reivindicar os seus direitos e resolver seus problemas, bem como para produzir resultados socialmente justos2. Apesar disto, o acesso à justiça ainda se mostra distante a uma parcela da população que precisa, incessantemente, lutar para que seus direitos não sejam violados, como é o caso das pessoas com a Doença Falciforme.