A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DO PRECEDENTE JUDICIAL DA ADPF 132 E ADI 4277

Authors

  • Esdras Silva Sales Barbosa FADBA
  • Artur Oliveira de Almeilda FADBA
  • Maíla Nascimento Santos FADBA
  • Rianne Beatriz Barbosa Machado FADBA
  • Israel Cunha Ferreira FADBA

DOI:

https://doi.org/10.25194/rf.v16i3.1663

Abstract

Judicial precedents have been one of the most relevant topics in contemporary civil procedure. With the recent process of constitutionalization of civil procedure, there is the possibility of this branch of law to be a means of implementing fundamental rights. In this work, the decision of the Federal Supreme Court that recognized the homoaffective union in Brazil, was chosen not only for its symbolism, but for the possibility of a judicial precedent to implement fundamental rights to an entire community. This study takes care of entering the discussion about the Brazilian precedent system, as well as the discussion about the benefits and dangers of importing the Common Law.

Author Biographies

Esdras Silva Sales Barbosa, FADBA

Graduando em direito pela Faculdade Adventista da Bahia (FADBA), Cachoeira, BA, Brasil. Membro do Grupo de Pesquisa de direito e tecnologia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Artur Oliveira de Almeilda , FADBA

Graduando em Direito, Faculdade Adventista da Bahia (FADBA), Cachoeira, BA, Brasil. 

Maíla Nascimento Santos , FADBA

Graduanda em Direito, Faculdade Adventista da Bahia (FADBA), Cachoeira, BA, Brasil. 

Rianne Beatriz Barbosa Machado, FADBA

 Graduanda em Direito, Faculdade Adventista da Bahia (FADBA), Cachoeira, BA, Brasil. 

Israel Cunha Ferreira, FADBA

Mestre em direito pela Faculdade Autonoma de Direito (FADISP), Docente da Faculdade Adventista da Bahia  (FADBA), Cachoeira, BA, Brasil. 

Published

2023-12-11

How to Cite

Sales Barbosa, E. S., Oliveira de Almeilda , A., Nascimento Santos , M., Barbosa Machado, R. B., & Cunha Ferreira, I. (2023). A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DO PRECEDENTE JUDICIAL DA ADPF 132 E ADI 4277. Revista Formadores, 16(3). https://doi.org/10.25194/rf.v16i3.1663

Issue

Section

V Congresso Sul-Americano de Pesquisa na Educação Adventista