feitosa, adriano. “A CONSTITUCIONALIDADE DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DO ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL”. Revista Formadores 10, no. 5 (novembro 21, 2017): 38. Acessado novembro 17, 2024. https://adventista.emnuvens.com.br/formadores/article/view/886.