R. Jesus Santos, H. S. Coutinho Júnior, e T. S. Siqueira, “PROPENSA MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO NO BRASIL E POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES NOS CRIMES DE FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO”, REVFORM, vol. 21, nº 01, abr. 2024.