E. S. Sales Barbosa, A. Oliveira de Almeilda, M. Nascimento Santos, R. B. Barbosa Machado, e I. Cunha Ferreira, “A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DO PRECEDENTE JUDICIAL DA ADPF 132 E ADI 4277”, REVFORM, vol. 16, nº 3, dez. 2023.