feitosa, adriano (2017) “A CONSTITUCIONALIDADE DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DO ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL”, Revista Formadores, 10(5), p. 38. Disponível em: https://adventista.emnuvens.com.br/formadores/article/view/886 (Acessado: 17 novembro 2024).