FEITOSA, adriano. A CONSTITUCIONALIDADE DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DO ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL. Revista Formadores, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 38, 2017. Disponível em: https://adventista.emnuvens.com.br/formadores/article/view/886. Acesso em: 17 nov. 2024.