feitosa, adriano. (2017). A CONSTITUCIONALIDADE DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DO ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL. Revista Formadores, 10(5), 38. Recuperado de https://adventista.emnuvens.com.br/formadores/article/view/886