A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DO PRECEDENTE JUDICIAL DA ADPF 132 E ADI 4277 - Sales Barbosa, Esdras Silva; Oliveira de Almeilda , Artur; Nascimento Santos , Maíla; Barbosa Machado, Rianne Beatriz; Cunha Ferreira, Israel (Revista Formadores, 2023)
Os precedentes judiciais tem sido um dos temas mais relevantes do processo civil na contemporaneidade. Com o recente processo de constitucionalização do processo civil, existe a possibilidade deste ramo do direito de ser um meio de efetivação dos direitos fundamentais. Neste trabalho, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união homoafetiva no Brasil, foi escolhida não só pelo simbolismo, mas pela possibilidade de um precedente judicial efetivar direitos fundamentais a toda uma comunidade. Este estudo cuida de adentrar na discussão sobre o sistema de precedentes brasileiros, como também a discussão acerca dos benefícios e perigos da importação do Common Law.