A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMIDOR INADIMPLENTE COMO EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE E PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Ventim Lemos, Alexandre (Revista Formadores, 2016)
A Constituição da República Federativa do Brasil, logo em seu primeiro artigo, estabeleceu como fundamento o princípio da proteção da dignidade da pessoa humana. Além disso, elencou uma série de direitos fundamentais, como a vida, a liberdade, a igualdade, a saúde, a moradia, ao lazer, dentre outros. Por meio do artigo 175, autorizou a concessão ou permissão do serviço público, na forma da lei. Assim, no Brasil, os fornecimentos de serviços públicos essenciais, como de água, luz e gás, são prestados por empresas privadas através de permissão ou concessão dos entes públicos, conforme Lei 8.987/95. Esta lei regulamentadora, no artigo 6º, §3º, inciso II, permite a interrupção do serviço público quando a pessoa está inadimplente, considerando o interesse da coletividade. Entretanto a conduta de suspender o fornecimento de água afeta diretamente a saúde do cidadão, assim violando alguns direitos fundamentais.